CONTRATO DE OFERTA PÚBLICA PARA SERVIÇOS JURÍDICOS E DE TRADUÇÃO
O empresário individual Samat Mukhtarovich Tleukeev, que atua sob a marca "International Drivers Hub" (doravante denominado "Contratante"), publica o presente Contrato de Oferta Pública para prestação de serviços jurídicos e de tradução. Este documento constitui um acordo vinculativo nos termos da legislação aplicável e é dirigido a qualquer pessoa física capaz (doravante denominada "Cliente") que aceite os termos desta oferta.
1. TERMOS E DEFINIÇÕES
Oferta - este documento público disponível em internationaldrivershub.com que descreve os termos sob os quais os serviços são prestados.
Aceitação - concordância total e incondicional com os termos desta Oferta mediante submissão de pedido de serviço e pagamento através dos métodos disponíveis no website.
2. OBJETO DO CONTRATO
O Contratante obriga-se a prestar ao Cliente serviços jurídicos e de tradução relacionados com documentação de condução internacional, e o Cliente obriga-se a aceitar e pagar tais serviços.
- Emissão e entrega de Permissões Internacionais para Conduzir (IDP);
- Tradução de carteiras de motorista nacionais para os principais idiomas internacionais;
- Consultoria jurídica sobre o uso de IDP no exterior.
3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Obrigações do Contratante
- Prestar serviços de qualidade adequada em conformidade com as leis vigentes e dentro dos prazos estabelecidos;
- Manter comunicação regular com o Cliente sobre o estado e progresso do serviço;
- Garantir a confidencialidade e segurança dos documentos e informações pessoais do Cliente.
3.2. Obrigações do Cliente
- Fornecer informações e documentos precisos e completos necessários para a prestação dos serviços;
- Efetuar pagamentos pontuais de acordo com os preços indicados no website;
- Cumprir as leis do país onde o IDP será utilizado e usar o IDP apenas para seu propósito legal.
4. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Os serviços são prestados com base no pedido online do Cliente submetido através do website oficial. Após recebimento do pedido e documentos, o Contratante verifica as informações e processa o pedido no prazo de 1-2 dias úteis. O IDP finalizado é então entregue eletronicamente ou por correio físico, conforme o pacote de serviço selecionado.
5. CUSTOS DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os valores dos serviços estão indicados no website do Contratante e podem variar conforme o pacote selecionado. O Contratante reserva-se o direito de atualizar os preços sem aviso prévio. O pagamento é realizado online através dos sistemas de pagamento disponíveis antes da prestação dos serviços.
6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
O Contratante não será responsável pelo uso indevido do IDP pelo Cliente ou pelas consequências de seu uso em jurisdições onde documentação adicional ou diferente seja exigida. O Cliente é o único responsável pelo cumprimento das leis e regulamentos locais de trânsito.
7. CONFIDENCIALIDADE
Todos os dados pessoais e documentos fornecidos pelo Cliente serão tratados com estrita confidencialidade e utilizados exclusivamente para fins de execução do presente Contrato. O Contratante não divulgará nem compartilhará estas informações com terceiros, salvo quando exigido por lei.
8. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
Em caso de disputas ou divergências, as partes buscarão primeiramente resolvê-las através de negociações. Caso não seja alcançado um acordo mútuo, a questão será submetida ao tribunal competente no local de registro do Contratante.
9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE LEGAL
A Permissão Internacional para Conduzir (IDP) constitui tradução da carteira de motorista nacional válida do Cliente. Não substitui a carteira original. O Contratante não emite documentos governamentais e não possui afiliação com autoridades de trânsito governamentais.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Contrato entra em vigor mediante aceitação pelo Cliente e permanece válido até integral cumprimento das obrigações por ambas as partes. O Contratante poderá alterar unilateralmente os termos desta Oferta. A utilização continuada dos serviços constitui aceitação dos termos atualizados.
DADOS DO CONTRATANTE
Empresário Individual: Samat Mukhtarovich Tleukeev
NIF: 920310301164
Email: samat90@bk.ru
Website: internationaldrivershub.com